Recursos para prevenir violência nas escolas, repasses para segurança nos estados e municípios, medidas para um controle responsável de armas, edital para projetos culturais em áreas em vulnerabilidade social, um plano de ações para a Amazônia e projetos de lei para ampliar penas para quem pratica crimes em escolas e contra o Estado Democrático de Direito.
O Governo Federal lançou nesta sexta- feira( 21), em Brasília (DF), o Programa de Ação na Segurança (PAS), um amplo pacote voltado para segurança pública a ser efetivado em parceria com estados e municípios. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, e o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, detalharam as medidas em um evento no Palácio do Planalto.
“Esse ato de hoje é um dos compromissos de fazer o Brasil voltar à normalidade retirada nos últimos seis anos, fazendo as coisas funcionarem como têm que ser”, afirmou o presidente Lula. “O que a gente sabe é que a gente precisa de união. Queremos o Governo Federal presente no tema da segurança. Não apropriar as competências estaduais, mas ajudar”, completou o ministro Flávio Dino.
INVESTIMENTOS — Um dos blocos de ações é marcado por investimentos federais. Nele estão combinados o reforço ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) a estados e Distrito Federal. São mais de R$ 1 bilhão com repasse a partir de agosto. A ação também passa pela assinatura do Plano Amazônia, com R$ 2 bilhões para combater crimes ambientais e conexos em estados da Amazônia Legal.
Os investimentos alcançam, ainda, R$ 170 milhões para o Escola Segura, beneficiando 24 estados e 132 municípios que tiveram projetos aprovados no edital do programa. E uma seleção de projetos culturais no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci 2), destinando R$ 30 milhões a 163 municípios prioritários.
SÃO PAULO — Entre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o edital do programa Escola Segura, São Paulo vai receber um repasse de R$ 79,1 milhões do Governo Federal. A fatia do Fundo Nacional de Segurança Pública destinada ao estado é de R$ 42 milhões, o que corresponde a 4,17% do valor total do FNSP. A previsão é de que metade desse valor seja repassada em agosto e o restante até o fim de 2023.
No edital Escola Segura, o estado de São Paulo vai receber R$ 2,95 milhões para investimento em ações de prevenção, rondas, qualificação de profissionais da área de segurança, pesquisas e monitoramento cibernético. Além disso, 48 municípios paulistas tiveram projetos aprovados no edital do Ministério da Justiça e vão receber um total de R$ 34,1 milhões para aplicação direta nessa área.
O maior repasse está previsto para Jundiaí, Cajamar, Americana e Sorocaba (R$ 1 milhão). Os outros municípios contemplados no estado são Boituva (R$ 988 mil), Cotia (R$ 987 mil), Pedreira (R$ 987 mil), Cordeirópolis (R$ 979 mil), São Carlos (R$ 977 mil), Piracicaba (R$ 976 mil), Santo André (R$ 975 mil), Guarulhos (R$ 970 mil), Piracaia (R$ 969 mil), Suzano (R$ 968 mil), Itu (R$ 950 mil), Itaquaquecetuba (R$ 956 mil), Diadema (R$ 931 mil), Franco da Rocha (R$ 914 mil), Limeira (R$ 900 mil), Santos (R$ 859 mil), São Paulo (R$ 832 mil), Ribeirão Preto (R$ 826 mil), Taboão da Serra (R$ 800 mil), Campinas (R$ 799 mil), Araçoiaba da Serra (R$ 771 mil), Mogi das Cruzes (R$ 769 mil), Louveira (R$ 733 mil), Campo Limpo Paulista (R$ 715 mil), Potirendaba (R$ 699 mil), Mairiporã (R$ 664 mil), Itanhaém (R$ 651 mil), Taubaté (R$ 588 mil), Pindamonhangaba (R$ 570 mil), Várzea Paulista (R$ 561 mil), Cabreúva (R$ 552 mil), Guarujá (R$ 515 mil), São José do Rio Preto (R$ 500 mil), Itapeva (R$ 482 mil), Jandira (R$ 406 mil), Apiaí (R$ 400 mil), Serrana (R$ 368 mil), Porto Ferreira (R$ 293 mil), Caieiras (R$ 272 mil), Iracemápolis (R$ 266 mil), Araçatuba (R$ 210 mil), Itápolis (R$ 200 mil), Santa Fé do Sul (R$ 199 mil) e Itararé (R$ 159 mil).
Adicionalmente, São Paulo tem dez municípios entre os 163 listados como prioritários para projetos de Cultura no contexto do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, o Pronasci 2. São eles Campinas, Guarulhos, Itaquaquecetuba, Osasco, Ribeirão Preto, Santo André, São José dos Campos, São Paulo, Sorocaba e Taubaté.
LEGISLAÇÃO — O PAS ainda reúne iniciativas relacionadas à alteração de normas legais, a principal delas o decreto sobre controle responsável de armas. A nova legislação se organiza em sete eixos: redução da quantidade de armas e munições acessíveis a civis; distinção entre armas acessíveis a cidadãos e as de uso dos órgãos de segurança; fim do porte de trânsito municiado para caçadores, atiradores e colecionadores; restrição às entidades de tiro desportivo; reforço ao caráter excepcional da caça; redução da validade dos registros de armas de fogo; e transferência de competências à Polícia Federal sobre atividades de caráter civil envolvendo armas (confira arte).
O presidente Lula e o ministro Dino também assinaram portaria que autoriza a instalação de cinco novos Grupos de Investigações Sensíveis (GISEs) – nos estados do Acre, Amazonas, Pará, Ceará e Santa Catarina – e a instalação de 15 novas Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs). Com a medida, 20 Unidades da Federação passam a contar com GISE e todas as UFs dispõem de FICCO.
VIOLÊNCIA CONTRA ESCOLAS — No pacote de ações está o Projeto de Lei que torna crime hediondo a violência contra escolas. A proposta foi sugerida pelas famílias vitimadas pelo ataque à creche Cantinho Bom Pastor, em Blumenau (SC), e altera o Código de Processo Penal para prever nova espécie de homicídio qualificado: o cometido no interior de instituições de ensino, com pena de reclusão de 12 a 30 anos.
DEMOCRACIA — Dois outros projetos de Lei estão combinados em um “Pacote da Democracia”. O primeiro autoriza a apreensão de bens, bloqueio de contas bancárias e de ativos financeiros nos casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito. Um novo projeto de Lei aumenta as penas para crimes cometidos contra o Estado Democrático de Direito, prevendo reclusão de 6 a 12 anos para quem organizar ou liderar movimentos antidemocráticos; de 8 a 20 anos para quem financiar esses movimentos; de 6 a 12 anos (mais pena correspondente à violência) para crimes que atentem contra a integridade física dos líderes dos Três Poderes; e de 20 a 40 anos para crimes que atentem contra a vida dessas autoridades.
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