O objetivo é sobretudo, conscientizar a população acerca da Lei Federal 13.718, sancionada no último dia 24 de setembro, que tornou crime (com punição de até cinco anos de prisão) a prática de qualquer ato libidinoso sem o consentimento de outra pessoa.
Entre as ações previstas na matéria aprovada, está a realização de ações afirmativas, educativas e preventivas, assim como campanhas de divulgação em terminais, ônibus e quiosques de cartões de ônibus, de modo a orientar as usuárias sobre as providências que devem ser tomadas para identificação e denúncia de agressores.
Ainda de acordo com a matéria, a empresa responsável pelo transporte coletivo também deverá realizar capacitações e treinamentos junto a seus funcionários, para que saibam como acolher eventuais vítimas e encaminhar denúncias.
“Abuso sexual é crime e nosso projeto busca apoiar as mulheres através de informações e acesso aos seus direitos, criando facilitadores para que denunciem as condutas tipificadas no Código Penal”, enfatiza José Nilton Doidão.
Faça um comentário