É de R$ 100 bilhões por ano o déficit da Previdência de estados e municípios. Em dez anos, poderá chegar a mais de R$ 1 trilhão. A exclusão de servidores estaduais e municipais da reforma da Previdência não é outra coisa que uma possibilidade absolutamente nociva aos interesses da maioria da população e frontalmente contrária ao pleito de governadores e prefeitos.
É absolutamente crucial para os brasileiros, defende o governador João Doria, que a reforma inclua estados e municípios. Sem isso, o Brasil continuaria patinando e os investidores nacionais e estrangeiros hesitariam em colocar seus recursos no País, para gerar, ao final do processo, emprego e renda para a população. A pujança do investimento no País depende de reformas como a da Previdência.
Há, ademais, toda uma racionalidade na manutenção de estados e municípios na reforma, como sustentou o governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja. São três entes da Federação, todos com os mesmos problemas de natureza previdenciária. Não faria sentido se os excluíssemos da solução para um problema que os aflige.
Temos de tratar os servidores públicos estaduais e municipais com o mesmo padrão que a proposta da reforma trata os servidores federais. Não faz sentido excluir estados e municípios. Não é lógico equacionarmos o déficit da previdência federal, e esquecermos o déficit da previdência de estados e municípios, que é, repetimos, de cerca de cem bilhões de reais ao ano.
O Brasil tem urgência para encaminhar o gravíssimo tema de um déficit bilionário. É crucial que a reforma tenha impacto em estados e municípios. Caso contrário, aqueles entes que não fizerem a reforma acabarão por contaminar negativamente o conjunto, como bem enfatizou o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite.
Precisamos assegurar e confirmar que a prática da responsabilidade fiscal não é uma ficção. Que o Brasil é um local seguro para os investimentos, que o País tem futuro e não irá à bancarrota por gastar mais do que arrecada. Não custa lembrar que esses investimentos gerarão oportunidade e renda para a nossa população. É preciso ficar claro que, sem a reforma, teremos menos saúde, menos segurança, menos educação, menos infraestrutura.
A exclusão dos estados e municípios inviabilizaria o saneamento das finanças da maioria dos entes da Federação. O número daqueles estados e municípios que já não estão pagando salários e aposentadorias só irá crescer. Os dados sobre a evolução dos gastos com pessoal, aposentados e da receita líquida mostram isso. A trajetória é insustentável. O déficit da Previdência já representa parcela considerável da receita corrente líquida de muitos estados e municípios. Sem reforma, finanças estaduais e municipais não se sustentam.
Somente em 2017, os gastos da previdência alcançaram cerca de R$ 400 bilhões. Os estados têm peso na composição do gasto público e relevância na construção de um cenário de estabilidade e crescimento da economia. A aprovação da reforma global irá certamente beneficiar o controle das contas públicas de todos os entes da Federação, incluindo estados e municípios.
Reforma da Previdência já, com estados e municípios.
Marco Vinholi é o secretário estadual de Desenvolvimento Regional de São Paulo.
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