O deputado Aécio Neves marcou para novembro seu parecer, como relator, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 48/19) que autoriza o repasse direto de recursos destinados a estados e municípios por emendas parlamentares.
A PEC que prevê a transferência de recursos do Orçamento da União sem a intermediação de ministérios e da Caixa Econômica Federal foi debatida em audiência pública na Câmara dos Deputados.
Relator da proposta, Aécio disse que há um compromisso dos presidentes da Câmara e do Senado para aprovação do texto final da PEC ainda este ano, mesmo se houver alterações no texto já aprovado pelos senadores e, agora, sob análise dos deputados.
“Tenho grande preocupação em ampliar o debate para que, ao final, o plenário possa votar uma proposta que atenda à necessária autonomia dos municípios e garanta rigor e bom uso desses recursos. Tenho conversado com o presidente (da Câmara), Rodrigo Maia, e com o presidente (do Senado), Davi Alcolumbre, para que tenhamos tempo para a votação na última semana de novembro, no plenário”, disse Aécio, na audiência com prefeitos.
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a Frente Nacional dos Prefeitos e associações regionais de municípios reafirmaram o pedido de mudança nas regras atuais dos repasses.
O excesso de burocracia e o alto custo de taxas cobradas pela Caixa são apontados pelas entidades como barreiras para a realização de obras e de investimentos pelas prefeituras.
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