O deputado federal Aécio Neves teve aprovado por unanimidade, seu relatório sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 048/ 2019, que estabelece a transferência direta para estados e municípios dos recursos de emendas parlamentares feitas ao Orçamento Federal.
O relatório foi aprovado na comissão especial formada na Câmara dos Deputados para analisar a matéria e resulta de um amplo debate coordenado pelo ex-governador e relator da PEC.
“São mudanças que dão o primeiro passo mais efetivo na distribuição mais justa que buscamos de recursos entre União, estados e municípios. Temos o objetivo claro de permitir que os recursos das emendas cheguem aos municípios de modo mais rápido, sem burocracia e sem os altos custos financeiros que hoje pesam sobre as prefeituras, em especial nos municípios mais pobres”, disse Aécio.
A PEC 048 cria a modalidade da transferência especial aos estados e municípios, destinada principalmente a investimentos em obras e equipamentos públicos. Mas mantém a transferência por finalidade definida, já prevista no artigo 166 da Constituição.
Nas duas modalidades de transferências, a aplicação dos recursos permanecerá sob fiscalização das Câmaras Municipais, Tribunais de Contas e Ministério Público.
A proposta segue agora para votação em dois turnos no plenário da Câmara e, se aprovada, retorna ao Senado. Segundo Aécio, há o compromisso das duas Casas em favor da aprovação das mudanças ainda este ano.
“Tenho confiança de que a PEC estará aprovada nos próximos 15 dias na Câmara e no Senado. É uma matéria que conta com o apoio dos todos os partidos”, afirmou Aécio.
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