O vereador Betinho apresentou projeto de lei visando a permissão da transferência de autorização para comércio ambulante aos sucessores do titular falecido ou portador de enfermidade física ou mental que o impeça de gerir seus próprios atos.
“Por uma questão de dignidade da pessoa humana, devemos garantir o direito dos dependentes do titular da licença, bem como salvaguardar a subsistência dos familiares em caso de morte e doença incapacitante”, destacou Betinho.
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