A Secretaria de Assuntos Institucionais (Seai) de Praia Grande, através do Espaço do Empreendedor, está realizando gratuitamente o parcelamento de débitos dos microempreendedores individuais (MEIs) do Município.
Os microempreendedores que precisam de auxílio para realizar o parcelamento das dívidas relacionadas aos tributos já declarados no DASN-Simei (Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual ) têm somente até a próxima segunda-feira (30) para procurar o Espaço do Empreendedor e legalizar a situação. O Espaço fica na Avenida Ministro Marcos Freire, n° 6.650, no Bairro Quietude, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30.
Lembrando que o microempresário deverá estar em posse do RG, CPF, título de eleitor, e caso declarante de imposto de renda, cópia do recibo do imposto de renda e o número do CNPJ.
Aqueles que não estiverem em dia com o pagamento dos tributos, a partir do mês de setembro, a Receita Federal (RFB) encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas do microempreendedor individual (DASN-Simei), não regularizados, para inscrição em Dívida Ativa, além de ter seu CNPJ cancelado (Resolução CGSIM 36/2016), ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela RFB, Estados e Municípios (art. 17, inciso V da LC 123/06), ele também vai perder a qualidade de segurado no INSS e, automaticamente, perder os benefícios previdenciários, entre outros prejuízos.
Dívida ativa – Após esse período os débitos relacionados ao INSS serão encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União. Já os débitos relativos ao ISS e/ou ICMS serão remetidos ao Município ou ao Estado – de acordo com a situação – também para inscrição em Dívida Ativa municipal e/ou estadual. Em todos os casos, os valores serão acrescidos de encargos.
Espaço do Empreendedor – Além disso, o Espaço do Empreendedor dispõe também de diversos outros serviços gratuitos. Destaque para abertura de microempresa (MEI) para quem ainda não é formalizado, alteração do endereço ou a atividade já exercida, além da declaração de faturamento anual, impressão de boletos, parcelamento de dívidas do MEI.
Endereço – É importante ressaltar que a Seai vem adotando todas as medidas de biossegurança relacionadas a pandemia de covid-19, como a obrigatoriedade do uso de máscara e álcool em gel.
Os Microempreendedores Individuais que desejam atendimento podem comparecer no Espaço do Empreendedor, que fica na SEAI, com funcionamento de segunda à sexta feira, no horário das 8.30 às 16.30 horas, que está localizado na Avenida Ministro Marcos Freire, n° 6.650, no Bairro Quietude.
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