Foi aprovado na última sessão de 2021 da Câmara de São Vicente, o projeto de lei – de autoria do vereador Higor Ferreira (PSDB) – que indica transparência no cumprimento dos Planos Nacional e Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador, além da Lei Federal 10.097/200 – que preconiza o Programa de Aprendizagem.
A matéria indica que a Prefeitura de São Vicente precisa disponibilizar em seu site uma lista das empresas prestadoras de serviços à municipalidade com as contratações oriundas do Programa de Aprendizagem, previsto pela Lei 10.097/200, que orienta sobre a admissão legal de jovens.
Segundo o parlamentar, a motivação para a apresentação do projeto surgiu da necessidade de dar mais visibilidade para a lei federal. “Essa legislação nacional garante direitos muito importantes para nossos jovens. E com a lei aprovada no nosso município, tornamos São Vicente uma Cidade que respeita ainda mais a juventude”, explicou Ferreira.
Além disso, pontuou que a contratação de jovens por parte das empresas vai além do aporte financeiro oferecido. “Mais do que a geração de empregos, existe ali a formação de um cidadão. É uma promoção genuína de cidadania”, finalizou o vereador.
Agora, o projeto de lei aprovado segue para sanção do prefeito Kayo Amado.
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