O governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, enviou à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) um projeto de lei (PL) que cancela as multas de quem desrespeitou as normas sanitárias estaduais durante a pandemia de covid-19 – como a obrigatoriedade de usar máscara ou a proibição de realizar festas com aglomeração de pessoas. O PL 1245 de 2023 foi publicado hoje (16) no diário oficial da Alesp.
Na exposição de motivos do projeto, o governo paulista diz que a manutenção das penalidades aplicadas em decorrência de obrigações impostas para a prevenção e enfrentamento da pandemia de covid-19 “não mais condiz com o fim dos estados emergenciais de saúde pública” e irá sobrecarregar a administração “com o gerenciamento de processos administrativos e de cobranças de multas sem finalidade arrecadatória”.
“Além de gerar um alto custo de processamento de milhares de débitos (a maioria de pequeno valor), a manutenção da cobrança das multas, quando já superamos a fase mais crítica da doença, também não contribui para o desenvolvimento social e econômico do Estado”, diz o texto.
De acordo com dados do governo, foram feitas 10.790 autuações sanitárias por descumprimento das normas de combate à covid-19, que totalizam valor de R$ 72,1
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