Foi sancionada no diário oficial do último dia 9 a Lei Municipal 4.876, que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de medicamentos a pacientes que apresentarem receitas de médicos da rede particular, em Guarujá. Atualmente, o fornecimento é feito apenas com prescrições da rede municipal de saúde.
A medida é de iniciativa da Câmara Municipal e foi aprovada em dezembro, através do Projeto de Lei 142/2020. Ela inclui as receitas prescritas por médicos conveniados ou cooperados a planos de saúde, casas de repouso e clínicas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Embora o prefeito já tenha sancionado a lei, ele ainda tem 60 dias para regulamentá-la, estabelecendo através de decreto e outros atos normativos, as medidas necessárias para garantir a aplicabilidade dos novos dispositivos previstos.
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