PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, REFIS, GARANTE PARCELAR DÉBITOS COM A PREFEITURA DE CUBATÃO

Quem tem débitos para com a Prefeitura de Cubatão referentes a tributos ou a créditos não tributários inscritos na dívida ativa até 31 de dezembro de 2017, já pode regularizar a situação por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que já está em vigor. As dívidas em atraso podem ser pagas em até 120 parcelas. Todas as informações sobre o Refis estão disponíveis no site oficial da Prefeitura, basta clicar no banner eletrônico “Refis”, na capa do site http://www.cubatao.sp.gov.br ou diretamente no link https://goo.gl/LKcUok .

O Refis, que vigorará por 180 dias após a publicação da Lei Complementar nº 102, permite uma série de benefícios para quem quiser pagar suas dívidas à vista ou em parcelas. Quem paga à vista fica isento do recolhimento de juros de mora e multa moratória. Quem parcela em até três vezes, tem desconto de 80% nos juros e multas. Estes descontos são de 50% para quem paga de 4 a 6 vezes e de 25% para quem paga de 7 a 12 parcelas. Tais benefícios ocorrem quando as dívidas ainda não são ajuizadas, ou seja, não estão sendo cobradas na Justiça.

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