Resolver conflitos antes que se tornem ações judiciais demoradas, possibilitando ainda que diversos processos tenham mais agilidade nas análises jurídicas no Fórum de Praia Grande.
Com este objetivo foi realizada a primeira reunião de elaboração do projeto para instalação da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Privada.
O encontro uniu Executivo, Judiciário e entidades como Associação Comercial e Empresarial de Praia Grande (ACE-PG), Sistema de Cooperativas de Crédito (Sicoob) e Ordem dos Advogados (OAB), que realizarão, ainda no próximo dia 21, uma nova reunião com representantes da área imobiliária, de consumidores e universidades.
De acordo com o juiz de Direito da Comarca de Praia Grande, Eduardo Hipólito Haddad, existe uma grande necessidade de se iniciar estes trabalhos com a área imobiliária. “Estima-se que cerca de 70% dos processos que atendemos aqui é relacionado ao Direito Imobiliário, desde questões de compra, venda e locação de imóveis, débitos de condomínio e IPTU, até briga de vizinhos dentro de condomínios e anulação de assembleia. Tudo isso deságua aqui, e grande parte poderia ser solucionada sem a movimentação da máquina judiciária. Se conseguirmos promover esta cultura da conciliação, os processos mais delicados ganhariam uma celeridade maior porque os juízes conseguiram se ater aos outros processos. Não se trata de mais ou menos importância, mas de tornar o processo mais rápido com sua devida atenção”, explicou.
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Gilberto Passos de Freitas, é coordenador da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Universidade Católica de Santos (Unisantos) e reforçou a importância da qualificação. “A Câmara da Unisantos tem um curso credenciado de capacitação e sugeri que haja esta qualificação para que este trabalho seja realizado junto à OAB e universidades. Com certeza, com a implantação deste serviço, Praia Grande será exemplo para diversos municípios”.
A prefeita de Praia Grande, Raquel Chini, também destacou a importância da instalação do serviço na Cidade. “É para facilitar a vida das pessoas no sentido de não se ter a demanda judicial, promovendo a conversa e uma solução para as partes. Isto traz mais rapidez e diminui as demandas judiciais no Fórum, possibilitando que os juízes de Direito se concentrem nos assuntos maiores”, reforçou a chefe do Executivo, lembrando que o Município realiza iniciativas que evitam a sobrecarga de processos no Judiciário, como o Acerta PG, campanha de incentivo a regularização de débitos municipais.
Ainda de acordo com sugestão da prefeita, um encontro com representantes das imobiliárias, construtoras, administradoras de condomínio, comércio e entidades se faz necessário. “Definimos algumas ações para apresentarmos no próximo encontro, como uma minuta da cláusula para ser incluída nos contratos, após apreciação da Câmara de Conciliação. Comprometi-me em falar com representante da Faculdade de Direito de Praia Grande (FPG) para que os alunos dos 4º e 5º ano possam ser capacitados e atuem neste trabalho”.
Além disso, a Sicoob e Ace-PG ficaram responsáveis por estudar um local para a qualificação e atendimento da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem; bem como conversar com entidades ligadas ao tema para participarem da próxima reunião.
Participaram também do encontro, o juiz da 4ª vara Cível, João Walter Cotrim Machado; a Advogada OAB, Carla Maria de Padua Gama; os advogados da Ace-PG, Vagner Luiz da Silva e Luciana Orlandi; o representante da Sicoob, José Augusto Soares da Silva; o juiz da 2ª vara de Família e Sucessões, Wilson Zanluqui.
ACERTA-PG – A campanha “ACERTA PG” foi lançada em janeiro de 2022 e visa agilizar e simplificar os serviços relacionados à regularização de débitos municipais, oportunizando à população a realização de acordos de débitos tributários e não tributários, com opções e facilidades nos parcelamentos.
Além de realizar chamadas aos contribuintes, comunicando os débitos e oferecendo opções simples e fáceis de parcelamentos com redução de até 100% nos juros e multas (graças ao novo Plano de Parcelamento Incentivado – PPI), o setor atende munícipes e esclarece dúvidas sobre dívida ativa e planos para regularização de débitos.
A Central de Suporte da Dívida Ativa atende no telefone (13) 3512-4390, email atendimentofinancas@praiagrande.sp.gov.br, além do whatsapp da Secretaria de Finanças (Sefin) (13) 3496-2275, através da opção 2 (Dívida Ativa), com atendimento de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas.
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