A Prefeitura de Praia Grande é criteriosa na fiscalização de exigências relacionadas ao AVCB (Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros) e CLCB (Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros), licenças emitidas pelo Corpo de Bombeiros que certificam edificações com condições de segurança contra incêndio e pânico.
A Administração alerta para que o contribuinte mantenha o documento sempre vigente e se atente ao prazo de renovação, já que a fiscalização realizada pela Secretaria de Urbanismo (Seurb) é constante, visando a segurança e bem-estar dos moradores da Cidade.
Embora o documento seja emitido pelo Corpo de Bombeiros, através do Via Fácil Bombeiros, portal de serviços da corporação, é dever da Prefeitura realizar a fiscalização dos empreendimentos e exigir o documento atualizado. Por isso, a Seurb garante que todo novo edifício construído na Cidade só receba a carta de habitação se possuir o documento vigente; assim como empreendimento comercial, que para emitir o alvará precisa apresentar AVCB ou CLCB em dia.
A validade do documento exigido por lei é de 5 anos para edifícios residenciais, 3 anos para estabelecimentos comerciais e mistos e 1 ano para locais de auto risco, ou grande confinamento de pessoas.
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