Prefeita de Praia Grande, Raquel Chini, explicou que a propositura tem como objetivo adequar a legislação vigente, de forma que seja possível facultar àqueles servidores municipais que atuaram e que tenham recebido valores à título de gratificação do PSF, a incorporação dos valores recolhidos pela Prefeitura na forma de contribuição previdenciária, ou a restituição respeitando o período prescricional previsto na lei
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