A Prefeitura de Praia Grande enviou um Projeto de Lei Complementar ao Poder Legislativo que prevê criação de mil licenças de ambulantes para moradores da Cidade. O Projeto enviado à Câmara na última quinta-feira (10), que trata deste e de outros temas, todos em benefício de munícipes afetados pela crise econômica de 2020 gerada pela pandemia da covid-19.
O Projeto de Lei Complementar autoriza a criação 400 licenças temporárias para a praia e 600 licenças temporárias para a Cidade, pelo período de seis meses, podendo ser renovada por mais seis. Para solicitar a licença, é preciso cumprir um dos seguintes requisitos: ser cadastrados em programa social municipal, ou ter recebido algum acompanhamento do serviço social do município durante a pandemia; ter filhos matriculados na rede pública; ou ter cadastro no Programa Estratégia Saúde da Família (ESF).
Autor da lei Complementar, o prefeito de Praia Grande, Alberto Mourão, afirma que as novas licenças temporárias serão concedidas aos munícipes afetados pela crise do novo coronavírus. “Esta é mais uma medida da Administração com o objetivo de amenizar os efeitos econômicos da pandemia, oferecendo meios de trabalho aos munícipes que estão desempregadas e sem renda”.
Após análise e aprovação da lei por parte da Câmara, a regulamentação da mesma, com prazos e critérios para a solicitação dos munícipes, será dada por decreto. Os dispositivos da nova lei municipal estão amparados na legislação federal, conforme a Lei Complementar nº 173/2020.
Faça um comentário