O período de solicitação de desconto de IPTU para aposentados e pensionistas continua aberto em Praia Grande. O prazo vai até 30 de junho de 2023. Os descontos variam entre 30% ou 60%, seguindo critérios previstos em lei e, caso deferidos, passam a valer a partir de 2024. Pessoas com deficiência e ex-combatentes também podem fazer o pedido de isenção de IPTU para o próximo ano.
Aqueles que vão fazer o requerimento pela primeira vez devem comparecer na Prefeitura de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo WhatsApp (13)3496-2045 ou pelo telefone (13) 3496-2043.
Para quem prefere resolver de casa, a solicitação pode ser feita por email. Para redução de IPTU a aposentados e pensionistas, o email é cadastro.reducao@praiagrande.sp.gov.br. Já o pedido de isenção para deficientes e ex-combatentes, o endereço de email é iptu@praiagrande.sp.gov.br.
A documentação necessária para fazer o requerimento é:
– RG e CPF;
– Título de Eleitor de Praia Grande ou o Cartão da USAFA emitido há pelo menos dois anos, ou comprovante de que o interessado participa de qualquer programa ou atividade oferecida pela Administração Municipal há, pelo menos, dois anos;
– Conta de Luz e Água, do mês anterior à data do pedido, em nome do requerente ou cônjuge;
– Comprovantes de Rendimento (holerite), mais recentes, da aposentadoria, pensão e de qualquer outro rendimento do (a) requerente e de seu cônjuge ou companheiro (a);
– Caso seja viúvo (a) pensionista, apresentar certidão de óbito do (a) cônjuge ou companheiro (a);
– Espelho de IPTU em exercício;
– Declaração do imposto de renda “completa” juntamente com o seu comprovante de entrega no exercício em questão, caso for isento, informe de rendimentos;
– Escritura ou contrato de compromisso de compra e venda do imóvel com reconhecimento de todas as assinaturas em cartório;
– Caso seja inquilino (a), apresentar contrato de locação do imóvel relativo aos dois últimos anos, com firma reconhecida de todas as assinaturas (não será concedida a redução quando o contrato de locação for celebrado entre parentes até terceiro grau);
– Caso seja inquilino (a) recibo de aluguel do último mês;
– Certidão negativa de débito ou levantamento, que conste que não tenha débito com a Prefeitura, ou esteja em dia com seu parcelamento.
Lei – O benefício é concedido aos munícipes que atendem aos requisitos do art. 28 da lei 574/2010, entre eles é preciso residir no Município há mais de dois anos. Para os que possuem rendimento entre 1 e 5 salários mínimos a redução no IPTU é de 60% e, para os que recebem entre 5,01 e 10 salários mínimos a redução é de 30%. No caso de pessoas com deficiência e ex-combatentes, a isenção do imposto é total, ficando a pagar somente a taxa TSU. O período de solicitação do desconto para o ano subsequente é normalmente do início de março a 30 de junho, em caso de primeira vez.
Já a Lei Complementar 938/2022 sancionada pela Prefeitura, no final do ano passado, foi a que modificou a Lei Complementar 574/2010 (Código Tributário Municipal). A nova legislação visa promover uma necessária revisão e atualização das regras, compatibilizando à realidade atual e garantindo melhorias significativas na rotina de prestação dos serviços administrativos, com menos burocracia.
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