Devido aos impactos causados pela pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 158, que prorroga o pagamento referente aos tributos federais, estaduais e municipais para os optantes do Simples Nacional.
Sendo assim, os Microempreendedores Individuais (MEI) poderão efetuar os pagamentos dos tributos referente aos meses de abril, maio e junho, em julho, setembro e novembro. Ou seja, o período de apuração março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, vencerá em 20 de julho de 2021; o período de apuração abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2021, vencerá em 20 de setembro de 2021; e o período de apuração maio de 2021, com vencimento original em 21 de junho de 2021, vencerá em 22 de novembro de 2021.
Vale lembrar que já está em andamento e segue até o dia 31 de maio a entrega Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao ano de 2020. Os microempreendedores de Praia Grande que precisam de auxílio para efetuar a entrega da Declaração Anual de Faturamento, podem fazer o serviço gratuitamente, no Espaço do Empreendedor, que fica na sede da Secretaria de Assuntos Institucionais de Praia Grande (SEAI).
“Importante destacar que por conta da pandemia, e seguindo os protocolos do ‘Fase Emergencial’ do Plano São Paulo, os atendimentos estão acontecendo de forma remota, através dos telefones: 13- 3496-5739 e 3471- 1224. O horário de atendimento segue o mesmo, das 9 às 16 horas”, explica o responsável pela Secretaria de Assuntos Institucionais de Praia Grande (SEAI), Itamar Marciano.
O Espaço do Empreendedor dispõe de uma equipe qualificada e apta para prestar atendimento e ajudar os microempreendedores a fazer as declarações gratuitamente. Após a ‘Fase Emergencial’ do Plano São Paulo, além da entrega da Declaração Anual de Faturamento, o MEI poderá usufruir dos demais serviços, como impressão de boletos e tirar dúvidas sobre
empreendedorismo com os servidores que estão à disposição. A Secretaria de Assuntos Institucionais de Praia Grande (SEAI) está localizada na Avenida Ministro Marcos Freire, n° 6.650, no Bairro Quietude.
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