A Unidade Regional para Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (URAE), o novo Marco Regulatório e a universalização dos serviços de saneamento básico foram os temas da reunião entre os prefeitos da Baixada Santista, o secretário Estadual de Infraestrutura e Meio Ambiente, Marcos Penido, e o diretor presidente da Sabesp, Benedito Braga. A nova legislação determina a universalização de saneamento até 2033, no entanto, durante o encontro, o representante do Estado garantiu que os municípios que já possuem contratos vigentes terão os investimentos respeitados, caso de Praia Grande, que prevê a universalização dos serviços para 2028. Além disso, o Estado garantirá recursos para obras de saneamento em áreas irregulares que já possuem plano de regularização.
Novas diretrizes para os serviços de saneamento básico em todos os municípios do País foram instituídas pelo novo Marco, através da Lei Federal 14.026/20, que atualiza os serviços de saneamento e determina novos indicadores, priorizando a universalização de saneamento até 2033. As regras preveem mudanças na cobertura do serviço e metas de universalização para que 99% da população tenha acesso a água potável e pelo menos 90% a coleta e tratamento de esgoto.
A Lei Estadual 17.383/21 e o Decreto Estadual 66.289/21 determinam a adesão das Cidades da Região à Unidade Regional para Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (URAE), junto com 370 municípios atendidos pela Sabesp. A adesão deve ser manifestada até 1 de janeiro.
Na reunião, o diretor presidente da Sabesp, Benedito Braga, realizou uma apresentação sobre o novo Marco Regulatório e destacou que a criação da URAE com 370 municípios visa garantir a viabilidade econômica dos municípios e evitar o aumento considerável nas tarifas, explicando que não há como garantir a modicidade tarifária e os investimentos previstos para os municípios que não aderirem a URAE.
Conforme a prefeita de Praia Grande, Raquel Chini, na Baixada Santista o sistema de abastecimento de água já é integrado e as cidades possuem contratos com gestão associada entre município e Estado, planos estes que estipulam uma série de investimentos previstos para os próximos anos.
“Nesta reunião, recebemos a garantia do Estado de que as metas e investimentos serão mantidos conforme contrato vigente e, com isso, quem ganha é população, com os serviços públicos prestados conforme o planejamento. Nosso contrato para a ampliação dos serviços de água e esgoto foi criado após audiências públicas, conforme o Plano Municipal de Saneamento. Sem contar as áreas de regularização fundiária que entrarão nesse pacote de investimentos, uma preocupação que Praia Grande sempre teve, garantir saneamento digno aos mais vulneráveis, que vivem em áreas de fase de regularização. Vamos trabalhar para levar água e esgoto para 100% da população”, disse a prefeita.
Atualmente, Praia Grande registra 100% nas coberturas dos serviços de abastecimento de água e 82,5% dos serviços de esgotamento sanitário. De acordo com o último contrato com a Sabesp, já está prevista a universalização dos serviços para 95% de cobertura de esgotamento sanitário até 2028. Segundo o secretário Estadual de Infraestrutura e Meio Ambiente, Marcos Penido, a adesão à URAE não implicará em alteração nesse prazo, já que os contratos previstos serão mantidos.
Para o secretário, a discussão regionalizada da URAE é válida para os temas e recursos comuns. “Sobre os investimentos previstos em contratos já existentes, não haverá mudança e os municípios que já possuem planos vigentes terão os recursos respeitados. Para as cidades em que a universalização está prevista para 2028 os prazos serão mantidos. A governança é única para que todos os investimentos previstos no contrato sejam feitos. A única coisa que muda com a adesão é que o Estado passa a ter um compromisso geral e comum a todos os municípios para a universalização dos serviços de saneamento básico até 2033. Nos contratos em que os municípios seriam contemplados com a universalização após 2033, haverá aumento de investimentos e agilidade na execução para garantir o cumprimento desse prazo”.
Além disso, com o novo Marco Regulatório muitas áreas do Estado serão regularizadas. Nesse ponto, os planos de regularização de áreas de município representarão um ganho para a população, já que Praia Grande possui um planejamento e todas áreas irregulares a serem regularizadas estão previstas em contrato. A priorização delas segue o plano de governo até 2024.
Participantes – Participaram do encontro, além da prefeita de Praia Grande, Raquel Chini e da secretária de Planejamento, Eliana Jeronimo Ferreira; o prefeito de Santos e presidente do Condesb, Rogério Santos; e os chefes do executivo de Peruíbe, Luiz Maurício; e de Guarujá, Valter Suman. As demais cidades da região enviaram representantes.
Discussão – A prefeita Raquel Chini vem tratando o tema como prioridade e desde que tomou conhecimento da criação da URAE, já participou de diversas discussões para abordar o assunto. Entre elas, se reuniu com representantes regionais e o Grupo de Atuação Regionalizada de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA), do Ministério Público de São Paulo; depois levou o assunto para a pauta de discussões do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista (Condesb); e também para a superintendência regional da Sabesp.
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