O projeto de lei para instituir o “Programa Cidade Segura”, proposto pelo deputado federal Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Câmara dos Deputados, na última terça-feira (23).
Apresentada em agosto do ano passado, a iniciativa propõe a criação da possibilidade de repasse de recursos pelos Estados e Governo Federal para pagamento de diária especial aos agentes das Guardas Municipais por jornada de trabalho extraordinária.
O dispositivo altera a Lei no 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, trazendo a alternativa destes profissionais serem remunerados para atuar em horário de folga. Estados, Governo Federal e iniciativa privada poderão destinar recursos financeiros aos municípios para apoio à instituição e pagamento da diária especial aos GMs, contribuindo com a ação.
“Cada vez mais os municípios se equipam e melhoram a estrutura das guardas municipais. Nós precisamos de recursos para valorizar essa força de segurança e ampliar a presença desses agentes nas ruas. Não basta que a política de segurança do Governo Federal seja baseada somente em discursos”, afirmou o parlamentar.
A remuneração adicional poderá ser paga também para os GMs que trabalharem em situações de emergência ou estado de calamidade pública. Cada município instituirá o valor unitário da diária e a carga horária da jornada extraordinária por meio de lei própria.
O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo relator da proposta, o deputado federal Delegado Palumbo (MDB-SP), com poucas alterações. Agora, o PL segue para mais duas comissões da Câmara dos Deputados: Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
PROGRAMA CIDADE SEGURA
Além de reforçar a segurança nas cidades, a iniciativa ainda aproxima o Governo Federal das demandas locais e valoriza o trabalho das Guardas Municipais, que prestam serviço essencial aos municípios brasileiros.
“É uma ferramenta essencial para a descentralização das políticas de segurança pública, hoje concentradas no Estado. A guarda municipal está muito próxima da população e, recebendo suporte financeiro dos entes superiores, poderá desempenhar suas funções com ainda mais efetividade”, justifica Paulo Alexandre.
Além disso, o deputado ressalta que o Estado de São Paulo obteve êxito na implementação da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). “A experiência no nosso Estado resultou no fortalecimento da atuação da Polícia Militar e no estímulo aos integrantes da corporação, que são os nossos objetivos também”, completou.
A lei define que a participação dos integrantes da GM na jornada de trabalho extraordinária seja facultativa. Durante o período em que atuarem sob esse novo regime, os agentes poderão desempenhar diversas atividades, como a proteção de bens, segurança de grandes eventos, participação em operações com outros órgãos de segurança, patrulhamento, monitoramento remoto, segurança escolar, entre outras funções.
Paulo Alexandre tem histórico na atuação em segurança pública. “Santos, durante meu mandato como prefeito, foi a primeira cidade da Baixada Santista a implantar a Atividade Delegada, em 2014. Em 2019, a Prefeitura ampliou o convênio com o Governo do Estado para mais 5 anos, garantindo o efetivo extra de 120 membros da Polícia Militar na Cidade”, destacou.
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