O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) deu entrada em um pedido para aplicação da multa, fixada pela Justiça, que deveria ser paga pelas mineradoras Vale, Samarco e BHP Billiton em caso de descumprimento do prazo de entrega das novas casas aos afetados pelo rompimento de uma barragem que atingiu os distritos de Bento Rodrigues e Paracatu, em Mariana, em 2015. Passados mais de cinco anos do episódio, apenas sete das 306 moradias previstas estão concluídas.
Em decisão tomada em janeiro do ano passado, a juíza Marcela Oliveira Decat de Moura considerou alguns fatores que causaram mudanças no projeto e concedeu às mineradoras mais tempo para entrega dos dois reassentamentos coletivos, aumentando em seis meses o prazo estipulado anteriormente. A juíza estipulou multa de R$ 1 milhão por dia de atraso. A data limite, fixada pela magistrada em 27 de fevereiro deste ano, encerrou-se no último sábado.
O pedido de aplicação da multa foi apresentado nesta terça-feira (2) pelo MPMG à Justiça. As três mineradoras informaram que ainda não foram notificadas. “A empresa ressalta que mantém o compromisso com a reparação”, diz, em nota, a Samarco, joint-venture da Vale e da BHP Billiton e responsável pela barragem que se rompeu, causando a tragédia.
No episódio, 39 milhões de metros cúbicos de rejeito escoaram ao longo da bacia do Rio Doce, causando 19 mortes e impactando dezenas de municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo. Na zona rural da cidade da Mariana, epicentro da tragédia, os distritos de Bento Rodrigues e Paracatu foram destruídos pela força da lama.
Para reparar os danos do episódio, um termo de transação e ajustamento de conduta (TTAC) foi firmado em março de 2016 pelo governo federal, pelos governos de Minas Gerais e do Espírito Santo e pelas três mineradoras. O acordo teve como desdobramento a criação da Fundação Renova, responsável pela gestão dos 42 programas pactuados, incluindo o programa de reassentamento coletivo.
A Fundação Renova diz que a questão do prazo de entrega das casas ainda está em discussão e informa ter apresentado um recurso à segunda instância, o qual ainda será julgado. “Foram expostos os protocolos sanitários aplicáveis em razão da pandemia de covid-19, que obrigaram a Fundação a desmobilizar parte do efetivo e a trabalhar com equipes reduzidas, o que provocou a necessidade de reprogramação das atividades.”
A entidade alega ainda que a construção de reassentamentos coletivos demanda um longo processo que envolve planejamento, aprovação de projetos de lei por parte do poder público, emissão de alvarás, submissão de projetos urbanísticos, definição das relações de vizinhança, adequação à legislação municipal e aprovação de cada passo pelos atingidos.
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