O tema “Políticas públicas e o Poder Judiciário: segurança pública” foi debatido pelos magistrados integrantes do núcleo de estudos “Poder Judiciário: Orçamento, Gestão e Políticas Públicas” da Escola Paulista da Magistratura (EPM). A reunião teve como expositor o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, com mediação dos juízes Eurípedes Gomes Faim Filho e José Maurício Conti, coordenadores do núcleo, e participação do diretor da EPM, desembargador Francisco Eduardo Loureiro. José Maurício Conti discorreu inicialmente sobre a dimensão da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, salientando que o seu orçamento anual, de R$ 22 bilhões, representa o dobro do orçamento do TJSP, tido como o maior tribunal do mundo. Ele falou sobre a dificuldade de compatibilizar e melhor articular os diversos órgãos ligados à segurança pública e sobre as dificuldades sob o aspecto financeiro, destacando a criação do fundo nacional de segurança pública e projetos para obter informações como principais linhas de atuação.
Em sua exposição, Alexandre de Moraes enfatizou a necessidade de maior engajamento do Poder Judiciário na segurança pública especialmente em relação à nova estruturação e prioridades e inteligência artificial. “Se conseguirmos atuar nesses pontos, daremos um salto de qualidade no combate à criminalidade, porque a função da Justiça Criminal é muito maior do que combater a criminalidade, mas é também combater a criminalidade organizada de uma forma diferenciada”, ponderou.
Ele lembrou que é o Poder Judiciário que decide e define, em última instância, os meios de investigação, de instrução, de interceptação, a condenação e as sanções. “Hoje isso é feito de forma muito difusa, sem objetivos ligados à segurança pública. Há muito dispêndio de energia individual que poderia ser canalizada para mostrar aos outros órgãos – Ministério Público e polícias – o que a Justiça Criminal aceita e entende que é imprescindível em relação à criminalidade, principalmente a organizada”, considerou, salientando a necessidade de melhor articulação, inclusive para estabelecer maior conexão entre a fase de conhecimento e a execução penal, e clareza na apresentação das prioridades da Justiça Criminal. Em relação à inteligência artificial, o ministro lembrou que o Poder Judiciário tem acesso amplo aos dados dos demais órgãos e instituições, desde antes do inquérito até a fase de execução. “Se centralizarmos e compartilharmos todos esses dados, com o uso da inteligência artificial, conseguiremos pegar o “iter criminis” da criminalidade organizada por região”, ponderou. Ele observou ainda que a criminalidade atua de forma intermunicipal, interestadual e internacional, de forma que é necessária atuação conjunta e articulada. E apontou a necessidade de se criarem varas colegiadas, do foco no combate ao crime organizado e de a União auxiliar na segurança pública, inclusive com destinação de verbas.
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