A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou empresas a restaurarem a Igreja Nossa Senhora Aparecida e a Vila Operária de Cubatão e declarou o valor cultural do imóvel objeto da ação. A área deverá ser restaurada observando-se todas as características originais, no prazo de seis meses, de acordo com projeto previamente aprovado pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Cubatão (Condepac). Os réus também não poderão destruir, demolir e mutilar o imóvel, nem, sem prévia autorização do Condepac, reparar, pintar ou restaurar o prédio, sob pena de multa de R$ 5 milhões, a ser recolhida ao Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados. Já a Prefeitura deverá fiscalizar o imóvel, exercendo o poder de polícia, na qualidade de responsável pela preservação da Igreja e da Vila Operária, sob pena de responsabilidade solidária e objetiva com a proprietária-ré.
Consta nos autos que os requeridos pretendiam demolir uma igreja e a Vila Operária da Companhia Santista de Papel, construídas na década de 1930. Segundo o Ministério Público, já foram protocolados seis pedidos de demolição e famílias que ainda residem na Vila Operária foram notificadas para que desocupassem os imóveis.
“As provas produzidas pelas partes indicaram que, de fato, além de os autores não conservarem o imóvel, tentaram erigir construções na fábrica que descaracterizariam o imóvel histórico cultural”, destacou o relator do recurso, desembargador José Luiz Gavião de Almeida.
Para o magistrado, “a importância histórica, da Vila Operária e da Igreja, veio indicada nos autos. Porém, mesmo que não fosse assim, o bem já estava sob a proteção, em razão do tombamento provisório que deveria ser respeitado, assim como a Municipalidade deve efetuar a fiscalização do cumprimento das determinações”.
O julgamento teve a participação dos desembargadores Marrey Uint e Camargo Pereira. A decisão foi unânime.
Faça um comentário