Deputado Cássio Navarro pede mais transparência e rigor nos contratos das OS’s

Relatório apresentado pelo deputado Cássio Navarro pede mais transparência e rigor nos contratos das OS’s.

Proposta de alteração na lei para as Organizações Sociais, com mais mecanismos de controle e rigor nos contratos de gestão das OS’s. Esse foi o principal ponto do relatório conclusivo da CPI das Organizações Sociais de Saúde. O documento foi apresentado pelo deputado estadual Cássio Navarro, e aprovado por unanimidade pelos demais membros. A CPI apurou irregularidades nos contratos de Organizações de saúde que prestam serviços a hospitais públicos do Estado.

“Desde a criação da CPI, nos reunimos todas as semanas e colhemos muito material para chegar a essa conclusão.  É evidente a falta de controle do poder público sobre alguns pontos e se as OS’s são mantidas com recursos públicos, elas têm obrigação de prestar contas à população. ”

Além dos problemas apontados, o relatório final da CPI traz uma minuta de projeto para uma nova lei das Organizações Sociais no Estado. Ao todo, 54 funcionários públicos foram denunciados pela comissão à Corregedoria do Estado e ao Ministério Público.

Além de uma mudança urgente na Legislação que controla e fiscaliza os contratos Públicos com OS’s, o relatório exige um aperfeiçoamento do sistema de controle interno das organizações sociais, com exigência de auditoria e previsão expressa para que as organizações sejam acompanhadas, reguladas e fiscalizadas pelo poder executivo, por intermédio de órgão ou entidade especializada.

Recomenda ainda, a vedação expressa de subcontratação de serviços administrativos e limitação de subcontratos de empregados em 50% do valor do contrato de gestão. Além disso, determina a desincompatibilização para ocupação de cargos públicos e em OS’s.

Nesse quesito, foi enviado uma indicação à Secretaria de Saúde do Estado, recomendando que o secretário de saúde adjunto do Estado, Antônio Rugolo Junior, renuncie do cargo de presidente da FAMESP, uma das OS’s que mais recebem recursos do governo.

O relatório especifica também limite de remuneração para dirigentes e empregados das Organizações Sociais de saúde que mantêm contrato de gestão com o Estado e pede aplicação da lei de transparência nos contratos de gestão, obrigatoriedade da divulgação de cargos, salários e fornecedores na internet e o veto ao nepotismo. Também recomenda o aperfeiçoamento do processo de qualificação das OS’s e dos serviços prestados a Hospitais públicos.

A CPI teve início em março e, nesse período, acompanhou e fiscalizou os contratos das Organizações Sociais de Saúde. Também avaliou o controle interno das OS’s, as subcontratações, verificou documentos, realizou diligencias em hospitais e equipamentos públicos, apurou denúncias e ouviu membros de Organizações Sociais, do poder público municipal, estadual e representantes do Ministério Público e Tribunal de Contas. Ao longo de seis meses de trabalhos, a comissão realizou 31 reuniões, ouviu 34 depoimentos, aprovou 104 requerimentos e expediu 188 ofícios.

Cássio Navarro completa ainda que o relatório determina que a Comissão de Saúde da Alesp continue acompanhando os resultados e desdobramentos da CPI.