A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) aprovou, na última semana, três emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), apresentadas pelo Deputado Federal Alberto Mourão (MDB/SP), com foco no aprimoramento da eficiência na gestão fiscal. São elas:
Emenda 5/2023 – Revisão Anual dos Gastos Tributários
A Emenda 5 estabelece a obrigatoriedade do Poder Executivo em realizar anualmente uma revisão completa dos gastos tributários para o exercício financeiro de 2025. Além disso, fixa limites específicos, como 4,23% do PIB projetado para 2025, 3,80% para 2026 e 3,40% para 2027, visando uma gestão fiscal mais responsável e transparente.
Emenda 6/2023 – Avaliação Periódica das Despesas de Manutenção
A Emenda 6 impõe a avaliação periódica das despesas correntes de manutenção e dos programas em funcionamento há mais de 3 exercícios fiscais, buscando garantir uma gestão eficiente, constantemente avaliada quanto à sua eficácia e relevância.
Emenda 7/2023 – Restrição de Recursos para Estatais
A Emenda 7 restringe transferências de recursos para empresas estatais, limitando-as a 0,15% da receita primária líquida projetada para 2024. O deputado destaca que essa limitação visa promover a responsabilidade fiscal e estabelecer um controle mais rigoroso das despesas públicas, contribuindo para o aprimoramento da gestão financeira das empresas estatais.
“Acredito que essas medidas representam passos significativos na busca por uma gestão pública mais responsável e eficiente. Ao revisar gastos tributários, avaliar periodicamente despesas e impor limites às transferências para estatais, estamos fortalecendo o controle e a fiscalização dos recursos públicos”, pontua Mourão.
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