O deputado federal Baleia Rossi entregou à Comissão de Constituição e Justiça um projeto que estabelece prisão especial aos guardas civis municipais.
Atualmente, só têm direito ao recolhimento prisional distinto dos presos comuns quando a prisão é provisória. Com a indicação do deputado, os guardas municipais vão ter assegurado o direito de prisão especial e a garantia de transporte separado.
De acordo com Baleia Rossi, tal medida protege a integridade física dos guardas municipais que prestam importantes serviços de segurança a população. “Os guardas municipais ficarão protegidos em possíveis represálias ou ataques de outros presos”, afirma o deputado.
Em São Paulo, os guardas municipais contribuem na área da segurança pública e urbana. Eles têm como principais atividades a proteção escolar, ambiental, as pessoas em situação de risco, aos agentes públicos e patrimônio público.
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