O deputado federal Alberto Mourão comemorou como uma vitória para as prefeituras de todo o País o anúncio da prorrogação da vigência plena da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21), que substituirá a ainda vigente Lei 8.666/93. Atualmente, os entes federativos podem optar por seguir os dois ordenamentos jurídicos, porém, esta possibilidade que se encerraria no próximo sábado (01), foi prorrogada por um ano.
No início deste mês, o parlamentar apresentou o Projeto de Lei 934/23 solicitando esse aumento de prazo, destacando que a nova legislação aprovada é um instrumento importante para garantir a transparência, mas que as prefeituras precisam de mais tempo para se adaptar às novas regras.
O anúncio da prorrogação foi feito nesta quinta-feira, dia 30, durante a Marcha dos Prefeitos a Brasília, pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, mas antes disso, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, já havia sinalizado ao deputado Mourão que o Governo editaria uma Medida Provisória prorrogando a Lei, conforme a indicação.
O parlamentar destacou que a nova lei traz inovações importantes, buscando dar mais transparência e segurança jurídica aos processos de licitações. “Após muito diálogo e insistência sobre a importância da prorrogação do Projeto de Lei para a boa gestão da administração pública, o Governo ouviu os anseios das prefeituras e anunciou a prorrogação da Lei de Licitações, seguindo a minha indicação. Agora, precisamos trabalhar para garantir que as adequações da nova Lei de Licitações, que entrará em vigor no ano que vem, sejam feitas e que o Congresso fique atento às necessidades das Prefeituras”.
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