O deputado federal Alberto Mourão (MDB/SP) apresentou o Projeto de Lei 934/2023, que propõe a prorrogação da vigência da nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21) de 01 de abril de 2023 para 31 de dezembro de 2024. Na justificativa do projeto, o parlamentar destaca que a nova Lei traz inovações importantes, buscando dar mais eficiência, transparência e segurança jurídica ao processo. Entretanto, alguns municípios, especialmente os de pequeno porte, ainda não estão preparados para implementar as mudanças necessárias em seus procedimentos administrativos.
Segundo o deputado, a prorrogação da vigência da nova lei vai possibilitar investimentos e capacitações de servidores. O projeto busca garantir a evolução da nova Lei de Licitações sem comprometer a regularidade e a segurança dos procedimentos licitatórios, permitindo a capacitação dos agentes públicos e o aprimoramento das práticas administrativas.
“A Lei de Licitações é um instrumento importante para garantir a transparência, a eficiência e a legalidade nas contratações públicas, mas também exige investimentos em tecnologia, capacitação de servidores e revisão de processos internos. A prorrogação da vigência da lei ajudará que essas adaptações sejam feitas de forma mais adequada e sem prejuízo para os cidadãos”, argumenta o deputado.
Entre as principais novidades da nova lei, estão a extinção e criação de modalidades de licitação, novos modos de disputa, novos valores de dispensa de licitação, prazos de divulgação de editais apenas em dias úteis, dentre outros.
“A interpretação da nova Lei de Licitações ainda pode gerar insegurança nos municípios. É importante prorrogar a vigência para que haja mais tempo hábil e os órgãos e entidades públicas possam se adaptar às mudanças necessárias”, justifica Mourão.
Faça um comentário