O deputado federal Alberto Mourão (MDB/SP) é membro titular da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados. A comissão tem o papel de opinar e fiscalizar as proposições relacionadas à tomada de contas da Presidência da República e as ações das entidades da administração direta e indireta. A reunião de instalação do grupo ocorreu nesta quarta-feira (15), na Câmara Federal.
Entre outros temas, a Comissão vai debater e votar as iniciativas legislativas relacionadas ao acompanhamento e à fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial da administração federal, bem como representações e relatórios do Tribunal de Contas da União (TCU).
O parlamentar destacou: “Como gestor público sempre fui defensor de ações de planejamento, responsabilidade e transparência orçamentária. Agora, como membro titular da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, cumprirei com muito empenho a função de analisar a execução do orçamento, bem como a aplicação dos recursos. Sei da relevância desta comissão para os trabalhos na Câmara no controle das finanças e na garantia da transparência”.
Segundo o Regimento Interno da Câmara, os parlamentares do colegiado da CFFC podem opinar sobre projetos e programas dos seguintes temas: fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, incluindo as sociedades e fundações mantidas pelo Poder Público federal; planos e programas de desenvolvimento nacional ou regional; representações do Tribunal de Contas solicitando sustação de contrato impugnado ou outras providências; exame dos relatórios do Tribunal de Contas da União; requisição de informações, relatórios, balanços e inspeções sobre as contas ou autorizações de despesas de órgãos e entidades da administração federal, diretamente ou por intermédio do Tribunal de Contas da União. Também cabe à Comissão a implementação do Plano Anual de Fiscalização e Controle (PAFC) e a apresentação do Relatório Anual de Fiscalização e Controle (RAFC), ambos nos termos do Regimento Interno da Câmara.
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