Dois decretos presidenciais publicados no Diário da União, regulamentam avanços importantes da Lei 13.540/17, aprovada ano passado, que mudou as alíquotas e a base de cálculo da Compensação Financeira (Cfem) paga aos municípios e estados mineradores.
A nova regulamentação estabelece critérios para a divisão da parcela de 15% da Cfem, que passa a ser paga aos municípios afetados indiretamente pelas atividades de mineração, prevê ressarcimento ambiental e traz ainda obrigações da Agência Nacional de Mineração (ANM), criada ano passado.
“A extensão da Cfem aos municípios afetados por atividades decorrentes da mineração, como no transporte de minério ou existência de barragens de resíduos, foi um dos importantes avanços da nova legislação. Entre outros, que resultarão em maiores compensações ambientais e sociais às cidades mineiras e, esperamos, aos moradores em cada uma delas”, afirmou Aécio Neves.
Faça um comentário