O Microempreendedor Individual (MEI) deve entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), relativo aos rendimentos de 2022, até o próximo dia 31 de maio. O Espaço do Empreendedor, na Secretaria de Assuntos Institucionais (Seai) da Prefeitura de Praia Grande, auxilia gratuitamente os MEIs.
O atendimento no Espaço do Empreendedor é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30. A unidade fica localizada na Avenida Ministro Marcos Freire, nº 6.650, no Bairro Quietude.
A entrega do documento é obrigatória. O Microempreendedor Individual que descumprir esta regra e não fizer a declaração sofrerá sanções, entre elas, poderá ter o CNPJ inativo junto à Receita Federal. Mesmo quem não tiver gerado receita em 2022, precisa declarar.
Valores – É importante que o MEI atenda diretrizes da legislação vigente. Por exemplo, o limite de faturamento anual é de R$ 81.000 ou ainda proporcional ao mês de abertura. De acordo com o que é estabelecido pelo Governo Federal, deve ser levado em consideração o faturamento mensal de R$ 6.750,00.
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