Eduardo Xavier apresenta propositura em defesa do servidor público

O vereador Eduardo Xavier apresentou ao prefeito Mourão, em sessão da Câmara municipal anteprojeto de lei que visa proteger os servidores e dispõe sobre a morte ou redução da capacidade laboral, decorrente do contágio da doença Covid-19 causada pelo Coronavírus, aos agentes de segurança pública da Guarda Civil e profissionais de saúde, social e do serviço funerário, sendo considerado acidente em serviço ou ato de serviço para fins de reflexos previdenciários, financeiros e trabalhistas.

Eduardo Xavier salienta que o objetivo da propositura é garantir os direitos dos servidores haja vista a alta taxa de contaminação e exposição pela qual os trabalhadores estão expostos.

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