Concessionárias de rodovias questionam lei paulista que dá prazo de 10 anos para anulação de atos pela administração pública
A Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6019, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivo da Lei […]