Os antigos moradores da Comunidade Vila Sapo que foram transferidos para o conjunto habitacional Residencial Novo Horizonte (Ponta da Praia), entregue em Santos no começo deste ano, contarão com isenção do IPTU e da Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar dos imóveis em 2027. Além disso, poderão ter remissão da dívida referente à cobrança das taxas em 2026.
As medidas devem beneficiar os moradores dos 136 apartamentos do empreendimento e contribuirão para preservar a sua capacidade financeira, assegurando a efetividade da política de habitação. As legislações foram assinadas na tarde desta sexta-feira (2), após os projetos, de autoria do Executivo, terem sido aprovados pela Câmara Municipal.
A isenção será válida por todo o ano de 2027. A legislação também isenta os beneficiários da cobrança do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), desde que seja comprovado que o munícipe tenha adquirido o imóvel por meio da indicação da Associação Habitacional Vila Sapo, entidade responsável pela destinação das unidades.
Já a remissão de débitos tributários municipais vale para o exercício de 2026, não sendo permitida a restituição de valores já recolhidos. É estimado que a remissão de dívidas tenha impacto orçamentário de cerca de R$ 256 mil no exercício de 2026, já a isenção das taxas, de cerca de R$ 810 mil em 2027. Em ambos os casos, os valores representam menos que 0,1% das receitas municipais previstas.
“Conheço essa história há muitos anos. Quando fui secretário de Governo, participei desse processo e, hoje, como prefeito, tenho a satisfação de assinar mais um benefício social previsto em lei e aprovado pela Câmara Municipal. Isso faz parte do conceito de justiça social habitacional e cumprimos esse papel com muita alegria e emoção, revendo pessoas que lutaram há tantos anos pelo sonho da casa própria”, destacou o prefeito Rogério Santos.
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