A Prefeitura de Praia Grande tem se empenhado em garantir o melhor para a população na prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Sobre o assunto, a prefeita Raquel Chini participou de uma reunião com o Grupo de Atuação Regionalizada de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA), do Ministério Público de São Paulo, e representantes regionais para falar do Marco Regulatório Federal que trata, entre outros temas, da universalização dos serviços de saneamento.
A reunião, solicitada pelo Secretário de Meio Ambiente de Guarujá, Sidnei Aranha, e organizada pela Promotora do MP, Flávia Maria Gonçalves, abordou as leis federais 11.445/07 e 14.026/20 (Marco regulatório de Saneamento Básico), a Lei Estadual 17.383/21 e o Decreto Estadual 66.289/21, apontando questões sobre incompatibilidades territoriais com a legislação metropolitana, conflitos quanto à instância de governança e necessidade de atendimento da população como um todo incluídas as áreas irregulares.
Todos os municípios precisam se adequar ao novo marco regulatório de saneamento básico, decretado pela Lei Federal 14.026/2020, que impõe padrões mais rigorosos, estabelece novos indicadores e prioriza a universalização dos serviços de saneamento até 2033 em todos os municípios do País. O documento determina que onde há sistema integrado nos serviços de saneamento, a gestão deve ser associada entre os municípios que compõem aquela região. Entre as novas regras, mudanças na cobertura do serviço com metas de universalização para que 99% da população tenha acesso a água potável e pelo menos 90% ao tratamento e coleta de esgoto.
O desafio é que a lei estadual 17.383/21 criou a Unidade Regional para Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (URAE), composta pelos 370 municípios atendidos pela SABESP e esses devem manifestar adesão até 01/01/2022, sob pena de impedimento de receber recursos da União para saneamento básico.
A Prefeita de Praia Grande, Raquel Chini, destacou que o tema traz à tona a governança metropolitana já instituída que deve ser respeitada. “Na Baixada Santista o sistema de abastecimento de água é integrado e em todas as Cidades já existem contratos com gestão associada entre município e Estado. As Cidades possuem planos e contratos vigentes, que foram consolidados após estudos, consultas e audiências públicas e isso não pode simplesmente mudar assim. Em Praia Grande temos compromisso com a sociedade e queremos entender essas alterações, os investimentos previstos no planejamento das ações de saneamento, antes de assinar”.
A chefe do executivo praia-grandense se comprometeu a levar o assunto aos prefeitos da região para que se aprofundem e busquem uma solução conjunta. “O tema é de interesse metropolitano e a lei que criou a região da Baixada Santista deve se sobrepor ao decreto estadual das URAES. Aqui, a gestão regional já existe por força da lei”.
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