Vereadora Janaina Ballaris aprova projeto de lei que obriga divulgação das listas de espera na saúde

Com o objetivo de garantir mais transparência no atendimento da saúde em Praia Grande, a vereadora Janaina Ballaris (PL) reapresentou o Projeto de Lei nº 16/20, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município. A propositura será votada em segunda discussão na sessão da Câmara, que nesta semana, em virtude do feriado de Tiradentes, será na quarta-feira, dia 22.

“No ano passado eu apresentei esse projeto de lei, mas deu inconstitucionalidade. Agora o STF já julgou casos considerando constitucional, porque a pessoa que está em casa saberá qual o lugar em que está na fila de espera por procedimentos médicos. Aliás, desde 2013 eu apresentei esse projeto, ainda em forma de indicação, e em todos esses anos eu tentei convencer o prefeito e os secretários de saúde sobre a importância da divulgação das listas de espera na saúde, para que a população saiba que não é o político que vai passar na frente do atendimento, para que tenha certeza que não depende de favor político, porque saúde é um direito de todos”, afirmou Janaina durante a primeira discussão da proposta, na semana passada, quando foi aprovada por 14 votos favoráveis.

A propositura determina que a divulgação das listas deverá ser por meio eletrônico, com acesso irrestrito no site da Prefeitura, garantindo o direito da privacidade dos pacientes, com a publicação somente do número do Cartão Nacional de Saúde (CNS). Da mesma forma, o projeto de lei impõe que a Secretaria de Saúde Pública (Sesap) siga rigorosamente a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salva nos procedimentos emergenciais, de urgência ou de maior gravidade assim atestados por laudo médico ou decisão judicial.

“A Lei do Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/11) contemplou um conjunto mínimo de informações de interesse público que devem ser fornecidas pela internet, que abrange informações institucionais, financeiras, orçamentárias, informações sobre licitações, contrato e dados gerais sobre programas, ações, prestação de serviços, projetos e obras de órgãos e entidade públicas. Então esse projeto de lei vem de encontro ao que preconiza a lei federal da transparência na saúde, setor tão deficitário em todo País”, reforça a parlamentar.

Após aprovação em segunda discussão, o projeto de lei segue para sanção do prefeito, que terá até 60 dias para regulamentá-la após sua publicação.

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