Banha : Transparência em licitações

A proibição de empresas condenadas em processos criminais de participar de licitações ou celebrarem contratos administrativos foi requerido recentemente pelo Vereador Antonio Carlos Banha Joaquim, no plenário da Câmara Municipal, antes do recesso do Legislativo. Na solicitação enviada ao Executivo, o parlamentar santista, líder da legenda do MDB, enfatiza no documento a proibição da celebração em contratos de obras, serviços, compras, alienações e locações. “É uma forma de assegurar a ética, segurança e a transparência nos atos jurídicos”, destacou Banha.

Outro requerimento lido em plenário diz respeito a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica a atender as normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público para promover a retirada dos fios inutilizados nos postes. A medida visa notificar também as demais empresas, que utilizam os postes, como suporte de seus cabeamentos.

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