A recente sanção da Lei Municipal 4.604, que tornou obrigatória a obtenção do Auto de Vistoria da Edificação (AVISE) nos prédios públicos e privados de Guarujá, foi tema de reunião, entre vereadores, representantes do Sindicato de Administração dos Condomínios e representantes da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Guarujá.O objetivo foi esclarecer dúvidas sobre dispositivos da nova lei, que está em processo de regulamentação junto à Prefeitura – especialmente no que se refere ao trabalho de fiscalização que será feito pela Administração Municipal.
A atividade ficou a cargo do vereador Edilson Dias (PT), autor da nova lei; do arquiteto e presidente do Sindicato de Administração dos Condomínios, Henrique Menin, e do coordenador técnico da IBAPE (Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia), Gerson Vianna.Eles informaram ao público presente que haverá prazo para que os condomínios, assim como os prédios públicos, possam se ajustar à nova legislação. Também esclareceram que o Secovi (Sindicato da Habitação) ficará responsável por avisar as administradoras de condomínios sobre as mudanças em curso.
Participantes também tiveram oportunidade de sugerir ideias que possam colaborar no processo de regulamentação da matéria.
Faça um comentário