Mais um passo foi dado, foi aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais o projeto de lei que autoriza o Estado a adotar medidas compensatórias para as empresas que promovam ensino profissionalizante na Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (CASA).
O deputado estadual Paulo Corrêa Jr é o autor da propositura, que tem como objetivo promover a reeducação, ressocialização e reinserção dos menores internados à sociedade, algo que é obrigação do Estado.
“Esses adolescentes precisam sair da Fundação CASA diferentes do que entraram. As aulas profissionalizantes são um meio de isso acontecer, fazendo com que aprendam um ofício e dando a oportunidade de mudarem seus destinos após a internação”, disse o parlamentar.
No contraponto estão as empresas, que oferecerão esse conjunto de atividades teóricas e práticas de conhecimento para formar profissionais, e serão compensadas de algum modo por meio de convênio firmado junto ao governo estadual.
O próximo passo do projeto de lei é entrar na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP) para ser votado e, assim, seguir para a pauta apresentada em plenário.
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