Os moradores de Mongaguá terão a última chance do ano para a regularização de débitos. Isso porque, a partir do decreto nº 7.013/2019, a Administração Municipal disponibilizou à população o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI deste ano. A iniciativa contempla os débitos existentes até 31 de dezembro de 2018 inscritos na Dívida Ativa, ainda que discutidos judicialmente ou em fase de execução fiscal já ajuizada.
O programa visa oportunizar condições especiais para a quitação de débitos com a municipalidade, à vista ou parcelado, e tem prazo limitado. O PPI trabalha com seis opções de pagamento, com descontos de 30 a 100%. Os interessados devem comparecer ao andar térreo do Paço Municipal, de 19 de novembro a 15 de dezembro, segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30.
É preciso levar originais e cópias do RG e CPF, escritura ou Contrato de Compra e Venda, Certidão de Casamento e as três últimas contas de água ou energia em nome do requerente (do imóvel em questão). Em caso de falecimento do proprietário, é necessário apresentar a Certidão de Óbito, e, em caso de terceiros, procuração. Outras informações podem ser obtidas pelo telefone (13) 3445-3007.
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