Elaborada anualmente, a LOA (Lei Orçamentária Anual), é a lei que estabelece as despesas e receitas do município para o próximo ano. A Constituição Federal determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano.
Na peça orçamentária relativa ao ano de 2019, enviada recentemente pelo Poder Executivo à Câmara de Praia Grande, há um item dentro do orçamento da Secretaria de Assistência Social, mais especificamente na modalidade “Transferência de Recursos à Instituições Privadas sem Fins Lucrativos”, que chamou a atenção do vereador Leandro Avelino. O parlamentar entende que o valor destinado é muito inferior às reais necessidades do município.
Praia Grande possui entidades (Associações e Ong´s) que com dificuldade tem dado “suporte” aos munícipes quando se trata do atendimento às crianças autistas. “Essa assistência do Terceiro Setor desafoga o serviço público e protege as famílias do estado de vulnerabilidade e abandono” disse o vereador. “É um momento oportuno para auxiliar as instituições que lutam por esta causa” finaliza.
Leandro Avelino, buscando incluir verba no orçamento para as instituições que assistem crianças portadoras do TEA (transtorno do espectro autista), apresentou emenda modificativa alterando o item “Serviço de Proteção de Alta Complexidade”, o qual não tinha nenhuma verba destinada, para “Serviço de Proteção de Média Complexidade”, redirecionando para esta finalidade R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) da verba de contingência do gabinete do prefeito, contemplando desta forma o “serviço de habilitação e reabilitação na comunidade para pessoas com deficiência”.
“Sabemos que os pacientes possuem necessidades diferenciadas de tratamento, gerando custo elevado às famílias para manutenção desses procedimentos” disse o parlamentar. “Com a minha propositura, os pacientes terão acesso facilitado aos diversos procedimentos que necessitam, enquanto se proporciona um fôlego financeiro às entidades que os realizam” finaliza.
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