As normas de proteção ao livre exercício da atividade econômica e a remoção de obstáculos burocráticos à iniciativa empresarial recebeu elogios dos debatedores ouvidos em audiência pública promovida pela comissão mista que avalia a medida. Especialistas salientaram o ineditismo de uma medida provisória editada em benefício da pequena e média empresa, conforme resumiu o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), que presidiu a audiência.
Para o vice-presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), Maurício Antonio Ungari da Costa, a principal característica da MP é proporcionar liberdade para trabalhar. Ele contrastou o texto com o exagero nas regulamentações nas três esferas, situação que entende prejudicar o setor varejista. Como exemplo, ele citou a exigência de licença ambiental de supermercados.
Cada estado e município tem sua cronologia e suas normas para emissão de documentos, e isso abre espaço para subjetivismo — afirmou.
A diretora da Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação (Abia), Maria Beatriz Milliet, vê na MP um destravamento que influenciará positivamente toda a cadeira produtiva. Ela elogiou a liberação do trabalho aos domingos e a eliminação das restrições para a publicidade e comercialização de alimentos.
Com a MP, o consumidor será beneficiado pelo aumento da concorrência, resultando em mais qualidade e menores preços, na opinião do diretor do Departamento de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Fernando Boarato Meneguin.
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