Por unanimidade de votos, o plenário da Câmara Municipal de Guarujá aprovou, o Projeto de Lei 012/2019, do Vereador Edilson Dias (PT), que limita, em 20 minutos, o tempo máximo de espera na fila da travessia de balsas entre Guarujá e Santos – sob pena de multa à empresa responsável pelo serviço.
Amparada no Código de Defesa do Consumidor (CDC), a medida é fruto de um trabalho conjunto com o vereador de Santos, Antônio Carlos Banha Joaquim (MDB), que apresentou proposta semelhante na casa de leis da cidade vizinha, de modo a abranger todo o sistema operado pela Dersa.
Caso o usuário do serviço demore mais de 20 minutos para embarcar, poderá realizar o registro desse atraso com as autoridades de trânsito presentes, seja em Guarujá, seja em Santos, ficando a concessionária infratora sujeita, ou a multa de cem vezes o valor da tarifa, ou à obrigatoriedade de isentar o usuário do pagamento da tarifa.
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