O presidente da Câmara de Guarujá Edilson Dias (PT), apresentou projeto de lei que torna obrigatória a adoção do chamado ‘Seguro Anticorrupção’ em contratos firmados pelo Poder Público local.
A iniciativa atende reivindicação de movimentos sociais e de organizações que representam a sociedade civil organizada. A intenção é que, através desse seguro, a Administração Municipal possa ser restituída de possíveis prejuízos, assim como de problemas com atrasos, em qualquer tipo de serviço que for contratado – especialmente obras públicas.
“Essa medida visa garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelas empresas que firmem contratos com o poder público, eliminando lacunas para aditivos excessivos, editais direcionados e não cumprimento de prazos”, resume Edilson Dias.
A expectativa é que a adoção desse mecanismo anticorrupção evite que, durante as licitações, empresas apresentem propostas que não sejam possíveis de se executar, apenas com objetivo de vencer o certame. “É comum empresas apresentarem propostas de baixíssimo valor, vencerem os certames, mas, depois, não cumprirem o contrato, causando graves prejuízos para a sociedade como um todo”, destaca Dias.
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