Deputado Estadual Paulo Corrêa Jr reapresenta projeto de Lei que prevê a isenção de pedágio em São Vicente na Assembleia Legislativa

Por iniciativa do deputado estadual Paulo Corrêa Jr (Patriota), um problema diário dos moradores vicentinos voltou a ser discutido na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Foi reapresentado o projeto de lei que pede a isenção do pagamento de tarifa no pedágio da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, na altura do KM 280, os veículos cuja placa seja do município de São Vicente.

Os moradores do bairro Humaitá são os mais prejudicados, pois eles precisam passar ali obrigatoriamente para cumprir suas atividades diárias e, consequentemente, são cobrados a pagarem a tarifa. O objetivo das praças de pedágios é tutelado pela Constituição Federal, mas elas não podem impedir o direito de ir e vir dos cidadãos.

O projeto de lei é uma oportunidade para isso ser discutido, com o único objetivo de ajudar os habitantes daquela região a saírem de suas casas e não se preocuparem com esse custo. Não podemos esquecer que o número de automóveis continua crescendo, por conta disso o dimensionamento de usuários já deve ter sido ultrapassado, então é a oportunidade para fazer uma revisão de alguns dos contratos de concessão.

“Apresentei esse projeto em 2015, ele ficou em discussão por todos esses anos, mas foi arquivado. Não vou desistir, a população de São Vicente necessita dessa mudança. É um absurdo que as pessoas tenham que pagar para se deslocar.”, concluiu o parlamentar.

O PL 300 de 2019 foi apresentado no dia 30 de março e, no momento, tramita nos regimes legais da ALESP, sendo distribuído na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

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