O presidente da Câmara Municipal de Guarujá, Edilson Dias (PT), promulgou, no diário oficial desta terça-feira (19), sete leis municipais que foram alvo de vetos do chefe do Executivo e, depois, revalidadas pelo plenário, na sessão do último dia 26/02.
Todas, a partir de agora, já estão em pleno vigor – embora o Executivo ainda tenha prazo, de até 180 dias, para regulamentá-las. Ou seja, para pormenorizar as disposições gerais e abstratas, viabilizando a aplicação delas em casos específicos.
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